(DOWNLOAD) "Anotações A Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro" by Hamilton Geminiano Andrioli Junior # Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Anotações A Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro
- Author : Hamilton Geminiano Andrioli Junior
- Release Date : January 20, 2021
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,Religion & Spirituality,
- Pages : * pages
- Size : 611 KB
Description
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), originariamente chamada de Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), foi promulgada com o intuito de orientar e regulamentar a aplicação das normas no ordenamento jurídico. Por esse motivo, ganhou status de norma de sobredireito ou superdireito, ou seja, é uma Lei sobre normas gerais para a aplicação das leis (Lex legum). A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro contém princípios gerais sobre a norma jurídica. A mudança do nome para LINDB veio reforçar o entendimento sedimentado que essa norma se aplica a todos os ramos do direito, e não somente ao código civil, como poderia ser deduzido (erroneamente) pela nomenclatura anteriormente adotada.